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:: Medida Contrato-Emprego



MEDIDA CONTRATO-EMPREGO OBJETIVO DO PROGRAMA Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados. Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro DESTINATÁRIOS Desempregado inscrito nos serviços de emprego, numa das seguintes situações: • Inscrito há 6 meses consecutivos • Quando, independentemente do tempo de inscrição, se trate de: o beneficiário de prestação de desemprego o beneficiário do Rendimento Social de Inserção o pessoa com deficiência e incapacidade o pessoa que integre família monoparental o pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego e inscrito no IEFP o vítima de violência doméstica o refugiado o ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e esteja em condições de se inserir na vida ativa o toxicodependente em processo de recuperação • Inscrito há pelo menos 2 meses consecutivos, quando se trate de pessoa: o com idade inferior a 29 anos o com idade igual ou superior a 45 anos o que não tenha registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses que precedem a data do registo da oferta de emprego • Quando, independentemente do tempo de inscrição, tenha concluído há menos de 12 meses estágio financiado pelo IEFP no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico • Quando pertença a outro grupo específico a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, em função das prioridades da política pública APOIO FINANCEIRO • 9 vezes o valor do IAS*, no caso de contratos de trabalho sem termo • 3 vezes o valor do IAS, no caso de contratos de trabalho a termo certo MAJORAÇÕES DO APOIO O apoio financeiro é majorado nos casos seguintes (podendo ser cumuláveis entre si): • 10% no caso de contratação de desempregado que se encontre uma das seguintes situações: o beneficiário do Rendimento Social de Inserção o pessoa com deficiência e incapacidade o pessoa que integre família monoparental o pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego e inscrito no IEFP o vítima de violência doméstica o refugiado o ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e esteja em condições de se inserir na vida ativa o toxicodependente em processo de recuperação • 10% no caso de posto de trabalho estar localizado em território economicamente desfavorecido Quando se trate de contratação de jovens com idade inferior a 30 anos à procura do 1º emprego ou de desempregados de longa duração, este apoio pode ser cumulável com a dispensa temporária do pagamento de contribuições para a segurança social, na parte relativa à entidade empregadora. OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES A entidade empregadora tem a obrigatoriedade de proporcionar formação profissional ajustada às competências requeridas pelo posto de trabalho, numa das seguintes modalidades: • formação em contexto de trabalho, pelo período mínimo de 12 meses, mediante acompanhamento de um tutor designado pela entidade empregadora • formação, em entidade formadora certificada, com uma carga horária mínima de 50 horas, e realizada, preferencialmente, durante o período normal de trabalho CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DOS APOIOS São requisitos para a concessão do apoio: • A celebração de contrato de trabalho sem termo, a tempo completo ou a tempo parcial, ou a termo certo por período igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP • A criação líquida de emprego e a manutenção do nível de emprego alcançado por via do apoio • Proporcionar formação profissional durante o período de duração do apoio • A remuneração oferecida no contrato tem de respeitar o previsto em termos de Retribuição Mínima Mensal Garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho Apenas são elegíveis os contratos celebrados a termo certo, de duração igual ou superior a 12 meses, com desempregados numa das seguintes situações: o beneficiários do Rendimento Social de Inserção; o pessoas com deficiência e incapacidade; o refugiados; o ex-reclusos e aqueles que cumpram ou tenham cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e estejam em condições de se inserir na vida ativa; o toxicodependentes em processo de recuperação; o com idade igual ou superior a 45 anos; o inscritos há 25 ou mais meses.



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